Na 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada (05/08/2024) às 18:00 horas, a Câmara Municipal de Califórnia, sob a presidência do vereador Carlos Eduardo Krupniski Gasparetto, colocou as seguintes Matérias de interesse público na Pauta:
Nas Matérias do expediente foram colocados indicações dos vereadores Paulo Sergio Chileide e vereador Ronaldo Martins, também Mensagem de Veto integral do projeto de Lei n 50 de 2024.
Correspondências
(Recebida) OTCPR Nº 688/2024 - Ofício do Tribunal de Contas do Estado do PR Data: 11/07/2024 Interessado: Câmara Municipal de Califórnia - PR Assunto: Comunicando a esta casa de Leis a emissão do parecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná nas contas do Poder Executivo do Município de Califórnia, exercício financeiro de 2022.
(Recebida) OPJ Nº 189/2024 - Ofício do Promotor de Justiça Data: 18/07/2024 Interessado: Câmara Municipal de Califórnia - PR Assunto: Solicitando informações se houve alguma atuação específica por parte do Legislativo em relação ao enfrentamento dos problemas relacionados com os animais em situação de rua no município nos últimos 2(dois) anos.
Matérias do Expediente
1 - Indicação nº 33 de 2024 - SUGERINDO a execução imediata de serviços de tapa-buracos para reparar os buracos ao longo da Estrada do Bairro da Figueirinha, garantindo condições adequadas de tráfego e prevenindo possíveis danos aos veículos que circulam na região. Solicito ainda atenção especial e urgente quanto a iluminação pública do Bairro da Figueirinha, que estão com luminárias queimadas há muito tempo.
Autor: Paulo Sergio Chileide
2 - Indicação nº 34 de 2024 - SUGERINDO que o senhor prefeito, através do setor competente, providencie para que seja realizada vistoria nas instalações das caixa d’agua das moradias de interesse social do “Residencial Eduardo Antônio da Silva”, antes da entrega, que sejam abastecidas e verificada a estrutura de sustentação das mesmas, visto que em uma das residências a caixa d’agua desmoronou quando foi abastecida.
Autor: Ronaldo Martins
3 - Indicação nº 35 de 2024 - SUGERINDO que seja elaborado Projeto de Lei autorizando o parcelamento do pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”), em até cinco vezes, de acordo com os valores. O ITBI é recolhido durante o processo de compra e venda do bem e é condição para que o novo proprietário possa obter o número de matrícula, necessário para o registro do imóvel. No entanto, o custo elevado faz com que muitos contribuintes simplesmente deixem de pagar o tributo, fiando-se tão somente no contrato de compra e venda como testemunha da transação. Com isto, perdem os proprietários, que não conseguem efetivar o registro do imóvel, e perde a Fazenda municipal, que não recolhe o imposto
Autor: Ronaldo Martins
4 - Indicação nº 36 de 2024 - SUGERINDO que determine ao setor competente que proceda a colocação de um braço de luz elétrica localizado na esquina da Rua Ivai com a Rua Itararé, onde no período da noite está bastante escuro, causando transtornos as pessoas que residem e as que utilizam aquele trecho e mais do que comodidade, trata-se de uma questão de segurança para todos.
Autor: Paulo Sergio Chileide
5 - Mensagem de Veto nº 1 de 2024 - Veta integralmente o projeto de Lei n 50 de 2024.
Autor: Executivo municipal – Prefeito
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